LEGISLAÇÃO

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As medidas de autoproteção aplicam-se a todos os edifícios e recintos desportivos, incluindo os existentes à data da entrada em vigor do DL 220/2008.
As instalações existentes à data de entrada em vigor do RJ-SCIE (1 de Janeiro de 2009) tinham um ano para se adaptar e desenvolver medidas de autoproteção. A data limite para desenvolvimento e implementação das medidas de autoproteção era 1 de Janeiro de 2010.
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